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Lei 10409 de 2002 pdf

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LEI Nº , DE 11 DE JANEIRO DE Lei Antidrogas (); Lei dos Tóxicos () EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. lei nº de 11/01/ dispÕe sobre a prevenÇÃo, o tratamento, a fiscalizaÇÃo, o controle e a repressÃo a produÇÃo, ao uso e ao trafico ilicitos de produtos, substancias ou drogas ilicitas que causem dependencia fisica ou psiquica, assim elencados pelo . Parece assistir razão ao ilustre estudioso, sendo certo que o Projeto de Lei n° /, proposto com a finalidade de dirimir as incongruências da Lei n° /02, corrige o erro técnico da redação atual, substituindo o termo citação por tomorrow-01.com: Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia.

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Nekus

7 Responses

  1. I think, that you are mistaken. I can defend the position. Write to me in PM, we will talk.

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