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Lei 7 210 de 1984 pdf

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI /) AULA 1 ASSISTÊNCIA CONCEITOS TRABALHO SANÇÃO DISCIPLINAR. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e . 1 Lei nº , de 11 de julho de TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e . Lei de Execução Penal - Lei /84 | Lei nº , de 11 de julho de Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás.

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